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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 19 de Junho de 2019 - 12:27
Habeas Corpus. Tráfico de Drogas. Prisão em Flagrante convertida em Preventiva
Fundamentação Inidônea. Ausência de Proporcionalidade.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 22 de Novembro de 2018 - 17:13
ECA. Habeas Corpus. Ato Infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas
Medida Socioeducativa de internação. Reiteração em atos infracionais.
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Notícias Publicado em 14 de Junho de 2017 - 16:47
STF decide que é constitucional vedação a nova contratação temporária antes de 24 meses
Plenário do STF declarou constitucional o artigo 9º, inciso III, da lei 8.745/93.
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Notícias Publicado em 09 de Setembro de 2010 - 18:57
Proposta libera porte de arma de fogo por réu em crime culposo
A proposta também estabelece que os condenados por crime doloso e as pessoas acometidas por doença psiquiátrica perderão o direito ao porte de armas.
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Notícias Publicado em 27 de Julho de 2009 - 11:10
Detro torna aviso sem efeito e juiz julga extinto o processo
Ele entrou com mandado de segurança a fim de assegurar a sua permanência na licitação para as vagas no transporte alternativo intermunicipal.
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Notícias Publicado em 07 de Julho de 2008 - 10:39
Sexta Turma concede habeas-corpus a adolescente que tentou furtar solução bucal
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou a decisão que determinou a internação de um adolescente de São Paulo pela tentativa de furto de um pote de solução bucal.
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Notícias Publicado em 05 de Novembro de 2019 - 17:44
Facebook deve reativar conta de WhatsApp de usuário banido
Magistrada deferiu liminar observando que a conta do usuário foi banida sem qualquer justificativa aparente.
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Notícias Publicado em 08 de Outubro de 2018 - 11:15
Ex-prefeito de Pompeia é condenado por dispensa ilegal de licitação
182 dispensas somaram mais de R$ 481 mil.
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Notícias Publicado em 04 de Dezembro de 2012 - 19:20
Tribunal convalida prisão de acusado de desobediência e receptação
Defesa ajuizou HC em favor do acusado, argumentando que o paciente não teve qualquer envolvimento com os crimes em questão
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 22 de Novembro de 2011 - 18:49
Direito processual civil. Ação de reintegração de posse.
Ausência de intimação de advogado específico. Falta de prequestionamento.
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Notícias Publicado em 07 de Junho de 2011 - 12:01
Ministro nega liminar a condenado por falsidade ideológica
Ele foi acusado por vender um apartamento de um casal já falecido, utilizando procuração falsa
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Notícias Publicado em 27 de Fevereiro de 2009 - 12:46
Hospital é autorizado a fazer transfusão de sangue contra a vontade do paciente
Sustenta que o direito à vida é um bem indisponível, cuja proteção incumbe ao Estado e que, no caso concreto, a transfusão sanguínea é a única forma de efetivação de tal direito.
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Notícias Publicado em 24 de Janeiro de 2022 - 11:53
Mantida condenação de corretora de imóveis por estelionato e lavagem de dinheiro
Ré não repassou aluguéis a proprietária.
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Notícias Publicado em 14 de Março de 2017 - 17:09
Justiça de São Paulo proíbe paralisação total de motoristas e cobradores de ônibus
O ato estava programado para quarta-feira (15).
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Notícias Publicado em 12 de Agosto de 2016 - 09:16
Negado seguimento a Habeas Corpus de ex-PM condenado por matar jornalista em São Paulo
Ele foi condenado a 49 anos e 8 meses de reclusão pelos crimes de extorsão mediante sequestro com resultado morte, ocultação de cadáver e três tentativas de homicídio.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 29 de Julho de 2011 - 15:22
Direito processual civil. Responsabilidade contratual.
Exceção de incompetência. Ação de reparação de danos. Foro de eleição. contrato de franquia.
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Notícias Publicado em 11 de Junho de 2010 - 10:40
Empresa é condenada em R$ 200 mil por comprar informações sobre antecedentes de trabalhadores
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou em R$ 200 mil, por dano moral coletivo, a Higi Serv Limpeza e Conservação Ltda.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Goiás Publicado em 19 de Junho de 2007 - 01:00
Resolução nº 18, de 21 de Maio de 2007
Conselho Nacional do Ministério Público. Disciplina o exercício de cargos de Direção e Administração em Cooperativas de Crédito por membros do Ministério Público e dá outras providências.
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Notícias Publicado em 07 de Junho de 2019 - 11:17
Deferimento de tutela cautelar contestada não dispensa abertura de prazo para contestação do pedido principal
O entendimento é da Terceira Turma.
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Notícias Publicado em 06 de Maio de 2014 - 14:00
Posse de celular em presídio não é crime de receptação decide TJRS
Aceitar denúncia-crime contra apenado pego na posse de aparelho celular leva a exageros punitivos que permitiriam, por exemplo, imputar crime de receptação aos que consomem droga dentro do sistema prisional